A Vereadora Elienis Oliveira Santos Tigre, no uso de suasatribuições e de conformidade com a Lei Orgânica do Municipio e RegimentoInterno deste Poder Legislativo, remete ao Plenário o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º Fica instituído o Programa de Busca Ativa De Volta àEscola, para crianças, adolescentes e jovens fora da escola, em situação deinfrequência, inacesso, exclusão, ou evasão escolar, a ser implementado deacordo com os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se fora da escolaaqueles alunos que:I não possuem acesso à unidade escolar;
11- não estão matriculados devido a múltiplos fatorespsicossocioculturais; possuem acesso à unidade escolar e estão matriculados, masnão frequentam regularmente as atividades escolares;
IV- abandonaram ou evadiram o sistema educacional; V-foram afetados por situação de calamidade pública,desastres ambientais, epidemias e/ou situação de crise sanitária com riscos àsua saúde e seus familiares e não participam de nenhum programa educacionaloficial estruturado.
Art. 3º São objetivos do Programa de Busca Ativa - De Voltaà Escola:
1 - identificação das condições geradoras da perda devínculo do aluno com a escola e dos mecanismos para auxiliar na sua prevenção;
II- enfrentar a problemática de crianças, adolescentes ejovens, que estejam fora da escola ou em risco de evasão no Município, atravésde protocolos de ações intersetoriais e territoriais;
III - promover ações para identificação, consolidação elocalização de alunos fora da escola por meio das estratégias de busca ativapor telefonemas, mensagens, ou visitações diretas às famílias e articulaçãointersetorial;
Compromisso com Nanuque
As autoridades serão encaminhadas ao Executivo Municipal eaos setores responsáveis, com a expectativa de que as disposições sejam tomadascom a máxima brevidade, atendendo às necessidades dos cidadãos e melhorando ainfraestrutura da cidade.
