Senhor Presidente,
Que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Providência:
- Relação completa de todas as leis, decretos ou instrumentos legais que tratam da cessão, concessão, permissão ou autorização de uso dos espaços localizados na área do CCPL Laticínios;
- Identificação detalhada dos ocupantes atuais, incluindo nome da empresa, entidade ou responsável, tipo de atividade desenvolvida, base legal da ocupação e prazo de vigência da cessão;
- Relação dos espaços atualmente vagos, especificando localização e condições de uso;
- Descrição geral da estrutura física existente, com indicação das áreas disponíveis e ocupadas;
- Envio de mapa, planta ou croqui atualizado da área, indicando divisão dos espaços, ocupações e áreas disponíveis;
- Informações sobre eventual planejamento do município para utilização, regularização ou destinação dos espaços vagos.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo promover maior transparência na gestão do patrimônio público, bem como subsidiar a atuação legislativa no acompanhamento da correta utilização dos espaços públicos, especialmente aqueles destinados ao desenvolvimento econômico e produtivo do município.
Compromisso com Nanuque
As providências serão encaminhadas ao Executivo Municipal e aos setores responsáveis, com a expectativa de que as disposições sejam tomadas com a máxima brevidade, atendendo às necessidades dos cidadãos e melhorando a infraestrutura da cidade.
