Confira a indicação do Vereador Elson Lima
Senhor Presidente, senhores Vereadores,
Nanuque já comporta um projeto de lei específico destinado às autoridades nacionais, no âmbito do Município, a atividade de guardadores e lavadores independentes de veículos automotores em vias e logradouros públicos, movimentos organizados a ocupação do espaço público e garantir a segurança dos motoristas e dos trabalhadores.Somente poderá atuar como guardadores e lavadores de veículos nas vias públicas do Município aqueles que estiverem devidamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal, por meio do órgão competente.
O cadastro dos profissionais será regulamentado pelo Poder Executivo e obedecerá aos seguintes critérios:
1- Apresentação de documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência); Comprovação de idoneidade, mediante apresentação de certidão negativa criminal;
III- Uso obrigatório de colete e crachá de identificação, fornecido pelo órgão responsável;
IV- Capacitação obrigatória em atendimento ao público e segurança no trânsito, conforme regulamento.
O Poder Executivo determinará todos os procedimentos necessários.
Compromisso com Nanuque
As autoridades serão encaminhadas ao Executivo Municipal e aos setores responsáveis, com a expectativa de que as disposições sejam tomadas com a máxima brevidade, atendendo às necessidades dos cidadãos e melhorando a infraestrutura da cidade.
